TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33; A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. MALGRADO A MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO. EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, COM ESPEQUE NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECUSO.
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