TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU QUE A READEQUAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DECORREU DA REFORMULAÇÃO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A REVISÃO DA FORMA DE CUSTEIO SUGERIDA PELA ANS - PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TER A RÉ DESCUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, IMPOSSIBILITANDO-O DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO INICIALMENTE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AUMENTOS CONSIDERADOS ILEGAIS - INSCRIÇÃO QUE SE DEU POR DÍVIDA ANTERIOR E ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES E DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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