DOC. 364.7337.3658.4733

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

Pretensão de obter indenização por danos materiais e morais em virtude de danos no imóvel da autora após a construção e eventual falta de manutenção de muro de arrimo para a abertura de rua. Impossibilidade. Imóvel construído em local com acentuado declive, sobre aterro cujas movimentações estão causando as anomalias detectadas. Constatação pelo perito de que a deficiência do aterro ou maciço que sustenta a edificação - seja proveniente ou não de fatores adversos e humanos - esteja provocando as anomalias na residência. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de dever de indenizar face à inocorrência de ato ilícito. Precedentes. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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