TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, PESSOA IDOSA, AGRAVADO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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