DOC. 364.7715.3595.4270

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária revisional de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Sentença de procedência. 1) Pretendida aplicação do limitador previsto no § 6º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013 - Possibilidade - Previsão excepcional de limitação quanto à majoração do IPTU dos exercícios de 2022 a 2024, a, no máximo, 10% em relação a imóveis nos quais existam obras paralisadas ou, então, em andamento, devidamente licenciadas - Problemas técnicos apresentados pelo sistema de envio da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL) que não podem prejudicar o contribuinte - Demonstrada, ademais, a existência de obras no local do imóvel desde 2020/2021. 2) Sucumbência recursal - Sentença ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais em sede de liquidação - Inteligência do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).