DOC. 364.8006.7138.4769

TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Divergência sobre a titularidade do bem e quem são os sucessores do locador, que faleceu. Ilegitimidade ativa da autora bem reconhecida. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Autora que não figura no contrato de locação como locadora, nem comprovou ser sucessora do locador falecido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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