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DOC. 364.8472.8275.2375

TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu a liminar, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, em decorrência da mora no cumprimento das obrigações contratuais - Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas supostamente inadimplidas, a fim de possibilitar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora - Súmula 245 do C. STJ - Constatação, no entanto, de envio de notificação que se mostra totalmente genérica - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Agravo de instrumento provido

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