TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). 1.
Prova dos autos que, in casu, não evidencia a ocorrência de violação de domicílio. Versão apresentada pelo acusado ¿ no sentido de que não estava na rua em poder de uma mochila contendo droga, mas em casa dormindo ¿ que se revela isolada nos autos, embora a comprovação de sua narrativa fosse de fácil produção. Inobstante a impossibilidade de análise do monitoramento eletrônico relativo à tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu, que se encontrava em transgressão havia quase quatro meses, a Defesa não trouxe em juízo qualquer testemunha que pudesse confirmar a versão apresentada pelo acusado.
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