DOC. 364.9585.4927.0210

TJSP. Apelação. Município de Bauru. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal ocupante do cargo de lactarista em unidade de pronto atendimento. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau máximo (40%). Atividades exercidas pela autora elencadas no laudo pericial que não se enquadram nas hipóteses elencadas no Anexo 14 da NR 15 para percepção do adicional em seu patamar máximo. Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas não demonstrado. Os serviços de preparo e distribuição de alimentos a pacientes sem a condição especial elencada na norma possuem grau médio de insalubridade, conforme já havia sido reconhecido pela Municipalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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