DOC. 364.9637.4696.3275

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser devolvido integralmente o prazo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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