DOC. 365.1462.2809.2147

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - AUSENTE.

Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação.

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