TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES A ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, DE EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE TAIS VERBAS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NADA OBSTANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ENTENDE PELA APLICABILIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, DOS DIREITOS SOCIAIS FIXADOS NO CF/88, art. 7º. AGRAVO REGIMENTAL NO RE 775801. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS PROPORCIONAIS E EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL QUE ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS IX, XXIII, XVII E V DA CF/88, REVELANDO-SE DEVIDO SEU PAGAMENTO AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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