TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -
Ficando constatada por perícia a falsidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu na contestação, que não produziu prova da idoneidade da relação jurídica, impositiva a declaração de inexistência do negócio, impondo-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar da vítima - A indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido em parte
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