DOC. 365.4335.9339.5867

TJSP. VOTO 41150 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Negativação indevida. Inscrição do nome do autor no SISBACEN (SCR) por dívida que desconhece. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ônus do banco réu. Inexistência reconhecida. Juntada extemporânea de documentos em grau recursal. Ausência de justificativa. Preclusão configurada. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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