DOC. 365.5181.2303.4616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.

Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Presunção de certeza e liquidez dos débitos. Inteligência do art. 3º da Lei . 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).