DOC. 365.5414.6856.5529

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que defere a sucessão processual de sociedade inativa por seus sócios. Inconformismo da pessoa jurídica executada. Alegação de que os sócios da executada não podem ser incluídos no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Encerramento irregular das atividades que não implica extinção de personalidade jurídica. Impossibilidade de sucessão processual da sociedade empresária executada por seus sócios. Exigência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como pressuposto para a responsabilização patrimonial dos sócios da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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