DOC. 365.6594.2977.3111

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105 /2011, CONFORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.