DOC. 365.6791.7696.7074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada conheceu da petição do executado como embargos à penhora e declarou preclusas as demais questões suscitadas e rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Irresignação do executado. Cabimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Mandado de citação foi dirigido ao imóvel já desocupado pelo executado no curso da ação de conhecimento a ensejar a nulidade da intimação para o pagamento voluntário e excesso de execução. Circunstância que afasta a presunção prevista no parágrafo único do CPC, art. 274. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Reconhecida a nulidade dos atos executivos e expropriatórios posteriores. Decisão reformada. Recurso provido.

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