TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO-FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PLEITO RECONVENCIONAL DA PARTE RÉ, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR EM QUE FICOU SUB-ROGADA A SEGURADORA RÉ -
Sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Descabimento - Sentença que não comporta qualquer reparo - Ausência de prova do real estado de conservação do bem imóvel, quando da entrega das chaves - Ônus que incumbia ao locador e, por consequência, à seguradora ré - Seguradora reconvinte que não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, que o autor-reconvindo, locatário do imóvel, tenha participado da vistoria final que embasa o pleito reconvencional de ressarcimento pelos reparos realizados no imóvel - Demonstrada, de outra sorte, a existência de débito em desfavor da parte autora - De rigor a manutenção da parcial procedência do pleito autoral e bem como da reconvenção - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos
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