DOC. 365.7082.8977.4035

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória incidental - Pessoa física - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Irresignação da autora - Controvérsia recursal que se cinge ao pedido de diferimento do recolhimento das custas - Conquanto a hipótese se enquadre no art. 5º, III da Lei Estadual 11.608/03, a agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício - Condição econômica incompatível com o diferimento das custas judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).