DOC. 365.7142.6901.5598

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por profissional que atuou em ação de reconhecimento de união estável post mortem. A sentença de origem reconheceu a prestação dos serviços jurídicos e fixou os honorários devidos em R$ 4.668,90, correspondente a 50% da Tabela da OAB/RS. A parte ré interpôs recurso visando à redução do valor arbitrado e à amortização parcial em razão de quantia anteriormente paga.

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