DOC. 365.7682.8963.1303

TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o credor fiduciário assuma a função de fiel depositário do bem e arque com multa pela falta de retirada dele. Descabimento. Contrato em que veículo foi alienado fiduciariamente que não é objeto da execução. Impossibilidade de se obrigar o credor fiduciário, que não é parte no feito, a assumir aquele encargo e «promover seu leilão ou constituir sua propriedade fiduciária". Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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