DOC. 365.8151.5255.4708

TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que o veículo do autor foi abalroado pelo veículo da parte ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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