TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A ASSISTÊNCIA JURÍDICA É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IN CASU, EM QUE PESE CONSTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SUA PRESUNÇÃO É RELATIVA. EMPREGO, NA HIPÓTESE, DO ART. 99, § 3º, DO C.P.C. E DA SÚMULA 39, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE AUTORIZAM O JULGADOR A REQUISITAR MAIORES INFORMAÇÕES ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPELEMENTARES. ATENDIMENTO PARCIAL E INSATISFATÓRIO. PRINTS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A FAZER PROVA DA ISENÇÃO, POIS DESACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO C.P.F. EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM JUNTADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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