TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial - Tese de negativação indevida - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora - Magistrado de origem que determinou à demandante a apresentação de comprovante de residência «em nome próprio» - Comando judicial não cumprido sob o fundamento de que tal documento é dispensável à propositura da ação - Providência que, em regra, é prescindível ao ajuizamento da ação (CPC, art. 319, II) - No entanto, as particularidades do presente caso, notadamente a existência de indícios de litigância abusiva, evidenciam a legalidade, pertinência e razoabilidade da medida - Existência de indícios de advocacia predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogado da requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com centenas de ações idênticas - Demandante que, em tese, reside na cidade de Oriente/SP, ao passo que o advogado que a representa mantém seu escritório em São José do Rio Preto/SP (município localizado a mais de 200 quilômetros) e a ação foi proposta em São Paulo/SP - Juntada de documento que traduz providência simples e de fácil realização - Observância do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), especialmente os Enunciados 4 e 5 - Precedentes desta Colenda Câmara e de outras Eminentes Turmas Julgadoras deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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