TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Ausente a probabilidade do direito, não há que se falar em deferimento de tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimo pessoal ao percentual de 30% da renda mensal líquida da parte autora.
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