DOC. 366.0962.0171.9544

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Paulo Sérgio foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Ele foi flagrado com 15 porções de maconha no bolso e 220 porções em uma mochila próxima, totalizando 699,9 gramas. A defesa apelou por absolvição, desclassificação para uso pessoal, fixação da pena-base no mínimo e menor agravamento pela reincidência.

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