DOC. 366.1271.5134.9874

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória por militar da Marinha do Brasil, visando à limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, à abstenção de negativação do nome e à revisão contratual com base na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 55% de sua remuneração líquida.

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