TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE, que estendeu o benefício denominado «Gratificação Nova Escola» aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, V e VI, do CPC. Divergência de entendimento entre as Câmaras competentes para apreciação da questão discutida nos autos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 2ª Câmara Cível. Aprovação do Incidente (IRDR) por parte da Seção Cível Comum processo 0017256-92.2016.8.19.0000. Aviso TJ 60/2016. Suspensão do processamento do presente recurso até julgamento do referido Incidente, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV.
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