DOC. 366.2587.8921.3229

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial e aos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização por danos morais reconhecida judicialmente, oriunda de inscrição indevida em cadastro restritivo. A parte ré, por sua vez, também interpôs embargos declaratórios, sustentando vícios no julgado que reconheceu a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fiança prestada em contrato de locação, bem como questionando a condenação solidária ao pagamento de indenização.

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