TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - III - Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no CPC/2015, art. 223 - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso - Recurso inadmissível - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e na tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido.
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