DOC. 366.3652.3978.0650

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1264. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta pela parte autora, com condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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