TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão redução da pena base - Afastamento dos maus antecedentes - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª - Fixação de regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal - Mera pretensão de reanálise do pedido, que já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. REVISÃO NÃO CONHECIDA
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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