DOC. 366.4095.6795.5161

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da agravante, segurada, contra decisão que rejeitou a impugnação. Incidente voltado a exigir despesas com serviços de «home care», após revogação da tutela antecipada. Não acolhimento. Prescrição trienal inaplicável, pois restrita às hipóteses de repetição de indébito resultante da declaração de nulidade de cláusula contratual (Tema/STJ 610). Revogação da tutela antecipada que tem efeitos imediatos e autoriza a operadora do plano de saúde a exigir o ressarcimento do que desembolsou nos próprios autos. CPC, art. 302, I. Responsabilidade processual objetiva, que independe de boa-fé quando da recepção dos serviços. Decisão confirmada. Recurso não provido

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