DOC. 366.5644.5917.6153

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual do faturamento da executada, ora agravada. A medida não pode ser deferida por ora. Apenas a informação de que a agravada se encontra ativa não é suficiente para tanto. Ausência de elementos a indicar que a medida apresenta utilidade concreta -- há incerteza quanto ao atual funcionamento da empresa agravada -- e qual percentual pode ser imposto sem que a atividade econômica dela seja inviabilizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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