DOC. 366.7218.2027.3891

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00. Alega que a requerida efetuou descontos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Razões de recurso demonstradas em parte. Contratação irregular via ligação telefônica. Link juntado aos autos pela ré não permite acesso à ligação. Comprovada má-fé da requerida. Indenização por danos morais em concordância aos parâmetros desta Corte no valor de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela do TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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