DOC. 366.7391.6771.3076

TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo réu. Solicitação de cópia de declaração de imposto de renda. Matéria não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Urgência tampouco demonstrada. Não conhecimento que era mesmo de rigor. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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