TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º) -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução - Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Pena. Pleito visando ao afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Acolhimento. Agravante que integra o tipo penal - Aplicação dessa agravante aos delitos de perigo abstrato do CTB implicaria verdadeiro bis in idem. Requer ainda a defesa o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Regime intermediário corretamente fixado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Dicção do art. 33, §2º, «c», do CP. Recurso parcialmente provido.
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