DOC. 366.8784.4420.6914

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda em relação ao apelante Luiz Paulo Alves de Oliveira. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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