TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA INCLUSÃO DA CREDORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO ANTERIORMENTE REJEITADO. PRECLUSÃO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITIO EXPRESSO NO ART. 533, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à concessionária executada, em recuperação judicial, o cumprimento de comando anterior de constituição de capital garantidor para assegurar o pagamento de pensão mensal fixada em sentença indenizatória.
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