DOC. 366.9386.8216.1553

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução ao mínimo da prestação pecuniária alternativa, em razão do caráter de pena e não de indenização. Apelo parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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