DOC. 366.9874.9094.0362

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).