DOC. 367.1884.1026.8015

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento, pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Dano moral não configurado. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato declarado inexistente. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. Os contratos são datados de 29/01 e 01/02 de 2024, a ação foi proposta em maio de 2024 e a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos foi deferida 05 de junho de 2024, e a autora não demonstrou concretamente transtornos ocasionados pelos descontos mensais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).