TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Pedido de declaração de nulidade do AIIM 4.085.686-0 - Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Pedido da recorrida voltado à negativa de provimento ao recurso por ser a pretensão contrária à tese de recursos repetitivos na forma do art. 932, IV, «b» do CPC - Rejeição - Existência de questões fáticas passíveis de determinar, em abstrato, a reforma ou manutenção da sentença, mesmo não se controvertendo a aplicabilidade do enunciado de súmula e da tese obrigatória - Decadência do direito de constituir o crédito tributário afastada - Contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado -
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