DOC. 367.2114.1787.1241

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. O apelante impugna a concessão do benefício ao autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e requerendo a reforma da sentença para que os encargos processuais sejam exigidos imediatamente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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