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DOC. 367.2762.7461.9915

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PASEP -PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205, CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TEM 1.150, DO STJ. - .

O STJ entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

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