TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a devida readequação dos encargos financeiros e determinação de repetição simples do indébito. O banco sustenta a validade do contrato, enquanto a autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais.
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