DOC. 367.2964.0731.1087

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FEPASA - VERBAS - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público - Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

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