TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré alega que foram desconsideradas as conclusões do laudo pericial, que afastou a ocorrência de qualquer dano à saúde mental do autor, e requer, subsidiariamente, a redução do valor da compensação. O autor requer a majoração do valor da compensação, que deve ser fixado no parâmetro estabelecido no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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