DOC. 367.4269.9315.8238

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULOS.

Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução em razão de erro na base de cálculos - Não cabimento - Fundamentação em questões preclusas - Ausência de comprovação de erro de cálculos - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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